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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu um recurso do Ministério Público Eleitoral, que destaca uma incoerência na sentença que condenou Cláudio Castro (PL), ex-governador do Rio de Janeiro, por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022. O órgão aponta que, embora a maioria dos ministros tenha se manifestado a favor da cassação do diploma da chapa, o resumo da decisão não menciona de forma explícita essa penalidade.
No recurso apresentado, Alexandre Espinosa, vice-procurador-geral Eleitoral, pede que o TSE faça a correção na divulgação do resultado para evidenciar a maioria que votou pela cassação do diploma de Castro.
Conforme as informações do MP, três ministros foram favoráveis à cassação dos diplomas, enquanto dois consideraram apenas a perda do mandato como questão prejudicada, sem descartar a possível cassação. Apenas dois ministros se opuseram à medida.
O Ministério Público esclarece que a cassação do diploma difere da perda de mandato e pode ser aplicada mesmo após a renúncia ao cargo ocupado.
A instituição argumenta que permitir que a saída de Castro do governo impeça a punição seria uma forma de “premiar uma estratégia de esvaziamento das consequências jurídicas”, criando uma proteção contra as ações da Justiça Eleitoral.
Cláudio Castro e seu então vice-governador, Thiago Pampolha, deixaram os cargos antes da finalização do julgamento no TSE. Em virtude disso, a questão sobre a perda de mandato foi considerada prejudicada; entretanto, para o MP, isso não impede a aplicação da cassação do diploma, que anula o resultado eleitoral em casos comprovados de abuso de poder.
A condenação está relacionada ao uso indevido da máquina pública durante as eleições de 2022. As investigações revelaram contratações em larga escala de servidores temporários e um aumento nas despesas públicas com fins eleitorais.
A decisão também afeta Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), que atualmente encontra-se preso sob acusação de vazar informações sobre uma operação contra o Comando Vermelho.
O recurso do MP ainda ressalta que essa suposta contradição na decisão judicial pode violar a Constituição, que assegura a normalidade e legitimidade das eleições. Caso o pedido não seja aceito, o órgão pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o STF está analisando uma ação sobre se a eleição para escolher um novo governador do Rio deve ser realizada de forma direta ou indireta. O julgamento está suspenso e não há previsão para sua retomada.
