Parecer da Procuradoria-Geral da República reforça posição da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em debate no Supremo Tribunal Federal sobre eleição indireta no estado

A disputa sobre as regras da eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal. Em parecer enviado nesta quarta-feira, 25 de março, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou contra o pedido do PSD e defendeu a manutenção da lei sancionada no estado para o chamado mandato-tampão. Na prática, a manifestação da PGR sustenta que a Alerj pode, sim, prever voto aberto e desincompatibilização em 24 horas.

No parecer, Gonet rebate a tese de inconstitucionalidade e afirma que a regra aprovada no Rio não extrapola os limites constitucionais. “Não se desvia dos princípios constitucionais aplicáveis”, escreveu o procurador-geral ao defender a flexibilização do prazo de desincompatibilização em cenário excepcional, como o de dupla vacância. Para ele, a solução adotada pela Alerj está dentro da margem de conformação reconhecida pela própria jurisprudência do STF.

O parecer também diverge frontalmente de Luiz Fux no ponto mais sensível da disputa: a publicidade do voto. Para Gonet, a escolha pelo voto aberto é uma opção política legítima do legislador local. Em vez de enxergar ali uma ameaça, a PGR trata a publicidade como mecanismo compatível com o controle público sobre a atuação dos deputados e com a autonomia da Assembleia para disciplinar esse rito.

A posição bate de frente com a liminar dada por Fux em 18 de março. Na decisão, o ministro suspendeu os trechos da lei fluminense que autorizavam a votação aberta, nominal e presencial e que reduziam para 24 horas o prazo de desincompatibilização. Ao justificar o voto secreto, ele citou a realidade da segurança pública no estado, marcada, segundo escreveu, pela expansão de grupos de narcotraficantes e milícias com penetração no meio político, além do risco de retaliações e constrangimentos sobre parlamentares.

Fux também considerou que a regra das 24 horas afrouxa, de forma indevida, as balizas fixadas na legislação federal sobre inelegibilidade e desincompatibilização. Na decisão, o ministro entendeu que a redução do prazo compromete a igualdade de condições entre os concorrentes e a lisura da disputa.

O parecer de Paulo Gonet fortalece a tese política e jurídica da Alerj num momento em que a sucessão fluminense segue cercada de disputa institucional. Ainda assim, a palavra final continua no STF. A liminar de Fux segue valendo por enquanto e ainda precisará ser analisada pela Corte.

Com informações do Tempo Real.