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Nesta sexta-feira (15/05), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro protocolou uma ação civil pública buscando a suspensão de parte do decreto da Prefeitura do Rio que alterou as normas para circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e outros meios de micromobilidade na cidade. O pedido inclui uma tutela de urgência.
A ação é iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital e solicita que as fiscalizações, multas e apreensões decorrentes das novas diretrizes sejam interrompidas até que a Prefeitura elabore uma nova legislação.
O decreto municipal estabelece novas regras sobre a circulação desses veículos, incluindo limites de velocidade, uso obrigatório de capacete e diretrizes para fiscalização. Além disso, impôs restrições quanto à circulação em vias com base nos limites de velocidade e proibiu ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
MPRJ questiona a autoridade da Prefeitura
O Ministério Público argumenta que o Decreto Rio nº 57.823/2026 não possui respaldo para modificar classificações de veículos já estabelecidas pela legislação federal de trânsito e por normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, a promotoria destaca que o decreto foi publicado apenas 48 horas após um trágico acidente na Tijuca, na Zona Norte, envolvendo um veículo elétrico e resultando em duas fatalidades. Segundo eles, essa mudança ocorreu sem estudos técnicos completos e sem a participação da sociedade.
O Ministério Público defende que a discussão sobre segurança no trânsito deve ir além da punição aos usuários. A ação enfatiza que o município enfrenta um problema estrutural: a carência de infraestrutura cicloviária em grande parte da cidade.
Acidentes se concentram em vias sem infraestrutura adequada
No processo, a promotoria analisou dados do Corpo de Bombeiros em conjunto com o Plano de Expansão Cicloviária do município. Os resultados mostraram que a maioria dos acidentes envolvendo veículos elétricos ocorreu em ruas desprovidas de ciclovias.
Das 382 ocorrências emergenciais examinadas, 266 foram registradas em vias sem infraestrutura cicloviária, representando 69,6% do total.
Diante dessas informações, o MPRJ conclui que é fundamental que a Prefeitura desenvolva uma nova regulamentação que inclua estudos técnicos detalhados, envolvimento da comunidade e medidas voltadas para aumentar a segurança viária, sem transferir toda responsabilidade aos usuários de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores.
