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Na quarta-feira (6), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, anunciou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não tem a obrigação de avaliar a prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel, membro do partido Avante. Dessa forma, a Alerj está temporariamente proibida de decidir sobre a continuidade ou revogação da detenção do parlamentar.
A decisão de Moraes se baseou no entendimento de que as investigações em curso não estão diretamente ligadas ao exercício do mandato. Assim, o ministro argumentou que a imunidade parlamentar não se aplica neste caso específico, o que impediria que os autos fossem analisados pela Casa legislativa.
Thiago Rangel foi detido pela Polícia Federal na manhã da terça-feira (5), durante a quarta etapa da Operação Unha e Carne. Esta investigação busca apurar possíveis fraudes relacionadas à aquisição de materiais e à contratação de serviços, incluindo reformas, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.
A operação investiga indícios de que contratos destinados a escolas estaduais tenham sido direcionados para empresas previamente escolhidas antes das licitações e associadas ao grupo sob investigação. As contratações sob análise envolvem unidades sob a responsabilidade da Diretoria Regional Noroeste da Secretaria de Educação.
Segundo informações da Polícia Federal, essa região é considerada uma área com forte influência política de Thiago Rangel. O deputado foi preso juntamente com mais seis indivíduos que também são alvos das investigações.
A Constituição Estadual do Rio de Janeiro estabelece que deputados estaduais não podem ser presos, exceto em casos de flagrante por crime inafiançável. Nessas situações, os documentos devem ser enviados à Alerj em um prazo máximo de 24 horas para que os deputados decidam sobre a continuidade da prisão.
<pContudo, Moraes defendeu que o caso em questão não se encaixa nessa proteção legal. “Essas imunidades têm relação com as funções exercidas pelo parlamentar, e não com a pessoa em si”, declarou o ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, o ministro solicitou uma audiência de custódia por videoconferência, que será conduzida pela juíza auxiliar Flávia Martins de Carvalho.
A decisão também levanta questionamentos sobre a aplicação da imunidade parlamentar. Ao excluir a Alerj da análise da prisão, Moraes instigou um debate mais abrangente sobre os limites dessa imunidade nas assembleias estaduais. Em sua decisão, ele ressaltou que o assunto deve ser reavaliado, especialmente quando as acusações não estão relacionadas às atividades legislativas.
Moraes observou que diversas assembleias têm utilizado interpretações do próprio STF para impedir prisões de deputados estaduais em situações desvinculadas ao exercício dos mandatos. No contexto do Rio de Janeiro, o ministro descreveu essa prática como alarmante.
Para ele, a aplicação indiscriminada da imunidade tem acontecido mesmo em investigações sobre delitos sem conexão com as funções parlamentares, incluindo suspeitas sobre a participação dos deputados estaduais em organizações criminosas. “O verdadeiro espírito da norma foi distorcido”, enfatizou Alexandre de Moraes ao defender que todos devem ser responsabilizados perante a lei no âmbito republicano.
