Constituição em Debate: Enfrentando Desafios na Restauração do Rio de Janeiro

Rafael Carvalho Rezende Oliveira, que é Professor Titular de Direito Administrativo no IBMEC, possui uma formação como Visiting Scholar na Fordham University School of Law, localizada em Nova Iorque, e concluiu seu Pós-Doutorado na UERJ. Ele também exerce a função de advogado.

No Rio de Janeiro, o cenário atual ultrapassa as questões políticas convencionais. A recente cassação do governador e do presidente da ALERJ pelo TSE, devido a sérias irregularidades nas eleições, juntamente com a renúncia do vice-governador, desestabilizou a continuidade democrática e gerou uma indagação fundamental: quem assumirá o Executivo até que novas eleições sejam realizadas?

Esse impasse constitucional demanda uma análise cuidadosa sobre a sucessão e a necessidade de preservar a estabilidade institucional. Segundo a Constituição estadual, na ausência dos cargos de governador e vice-governador, cabe ao presidente da ALERJ e ao presidente do Tribunal de Justiça assumirem os respectivos papéis. No entanto, essa regra deve ser aplicada levando em conta o contexto existente no momento da vacância.

A eleição de um novo presidente da Assembleia Legislativa no dia 17 de abril não altera essa situação. Aceitar que rearranjos políticos posteriores modifiquem quem lidera o Executivo introduziria incerteza em um período que exige previsibilidade. Em tempos de crise, é essencial que o cumprimento das normas esteja alinhado ao seu objetivo: proteger a ordem institucional.

O conceito de neutralidade institucional é crucial para abordar essa questão. Em momentos de tensão constitucional, é preferível que o exercício do poder não seja influenciado por interesses político-partidários, reduzindo os riscos de captura e promovendo a confiança pública. A interinidade exercida por uma autoridade judicial serve como um mecanismo de transição em vez de um método para consolidar poder.

Transferir o comando para o ambiente parlamentar reintroduz disputas políticas imediatas em um cenário já fragilizado. A trajetória recente do Estado, marcada por crises e escândalos, destaca a necessidade de cautela neste período.

Além disso, há uma importante dimensão estrutural a ser considerada. O Rio enfrenta há anos uma erosão das suas instituições e uma influência indevida do crime organizado na política local. Nesse contexto, a interinidade se transforma em um meio para recompor a democracia ao invés de ser apenas uma solução temporária. O papel do Presidente do TJRJ não é governar seguindo interesses próprios, mas assegurar condições adequadas para que o poder retorne ao povo fluminense.

Em um período caracterizado pela desconfiança e pela profunda degradação ética das instituições, a credibilidade da figura responsável pela transição torna-se imprescindível. Uma liderança com experiência técnica e desvinculada das disputas eleitorais pode facilitar a pacificação e contribuir para a reconstrução da confiança pública.

É fundamental destacar que interinidade não deve ser confundida com atividade política ativa. Sua função primordial é garantir a normalidade institucional até que eleições livres e justas possam ser realizadas. Qualquer antecipação de disputas ou utilização política da máquina pública nesse intervalo apenas agravaria os problemas já existentes.

O Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma decisão que transcende meramente escolher nomes; é necessário definir como superar esse momento crítico enquanto se preservam os princípios da democracia fluminense. A solução requer um comprometimento com a Constituição, estabilidade e integridade no processo eleitoral.

A manutenção da interinidade sob o comando do Presidente do TJRJ, Desembargador Ricardo Couto, até as próximas eleições não representa apenas uma escolha prática; trata-se de uma responsabilidade institucional vital. Este caminho é o mais seguro para restaurar a legitimidade democrática através do voto e permitir que o Estado do Rio retome sua trajetória com estabilidade.