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Nesta quarta-feira (15/04), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em única discussão o Projeto de Lei 7.440/26, uma iniciativa dos deputados Guilherme Delaroli (PL) e Flávio Serafini (Psol), com a colaboração dos deputados Professor Josemar (Psol) e Tia Ju (REP). A proposta visa aumentar o limite de passagens do Passe-Livre Intermunicipal, beneficiando estudantes que necessitam utilizar mais de um meio de transporte para chegar à escola. O projeto agora será encaminhado ao Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto.
A alteração proposta modifica a Lei 4.510/05, que assegura o direito à gratuidade no transporte intermunicipal para alunos da rede pública estadual, além de pessoas com deficiência e aquelas que sofrem de doenças específicas. Atualmente, os alunos têm direito a até 60 passagens mensais durante o ano letivo; com a nova legislação, esse limite será elevado para 88 viagens por mês.
O “vale educação”, que corresponde às passagens, é emitido pelo Estado para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual e deve ser utilizado exclusivamente para o trajeto entre a casa e a escola. Para acessar esse benefício, os estudantes precisarão apresentar um comprovante de residência na instituição de ensino.
