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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro recebeu um projeto de lei que visa proibir a utilização de recursos públicos para financiar áreas VIP, camarotes exclusivos ou espaços segregados em eventos, shows e manifestações culturais que sejam financiados total ou parcialmente com verbas públicas.
Este projeto foi elaborado pela vereadora Talita Galhardo e se concentra em eventos organizados pelo poder público, aqueles que contam com apoio governamental ou ocorrem em locais públicos da cidade.
Conforme a proposta, será vedado o uso direto ou indireto de recursos públicos para a criação de áreas com acesso restrito. Essa proibição abrange verbas do orçamento municipal, patrocínios de entidades públicas, incentivos fiscais e outras formas de financiamento estatal.
A iniciativa também proíbe a implementação de áreas privilegiadas para autoridades ou convidados quando estas forem custeadas com dinheiro público. No entanto, a restrição não se aplica a áreas técnicas, locais destinados à imprensa, acessibilidade e segurança.
Contratos e editais deverão incluir a proibição
O projeto especifica que todos os contratos e editais relativos a eventos financiados por recursos públicos devem incluir uma cláusula clara que impeça o uso dessas verbas para áreas VIP ou camarotes exclusivos.
Caso haja descumprimento das normas estipuladas, o responsável poderá enfrentar penalidades como multas, obrigatoriedade de ressarcir valores ao erário e restrições para firmar novos contratos com o poder público.
Na justificativa apresentada, Talita Galhardo enfatiza que a proposta visa assegurar um uso adequado, transparente e democrático dos recursos destinados a eventos culturais e de entretenimento no Rio de Janeiro.
De acordo com o texto da proposta, utilizar verba pública para criar áreas exclusivas fere princípios fundamentais da administração pública, como moralidade, impessoalidade e interesse público, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.
A vereadora defende que eventos financiados por dinheiro público devem ser acessíveis a toda a população e não podem favorecer grupos específicos com benefícios pagos pela sociedade.
A proposta não proíbe a existência de áreas diferenciadas que sejam custeadas exclusivamente por recursos privados. Além disso, preserva espaços essenciais para a realização dos eventos, como as áreas técnicas, acessibilidade, imprensa e segurança.
