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Nesta quarta-feira (06/05), a Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que analisa os efeitos da reforma tributária no setor cultural e é presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), promoveu uma audiência pública para discutir as consequências das alterações na Lei de Incentivo do Imposto Sobre Serviços (ISS). O presidente do colegiado enfatizou a necessidade de planejar uma transição e se preparar para as mudanças que poderão afetar a vida de milhares de cidadãos cariocas.
Mais de uma década atrás, o Legislativo do Rio aprovou a Lei 5.553/2013, conhecida como Lei do ISS, que implementou um incentivo fiscal em nível municipal voltado para a promoção de projetos culturais. Com a previsão de extinção total até 2032, o ISS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Durante sua apresentação, o auditor-chefe da Receita Municipal, Ricardo de Azevedo Martins, comentou sobre as modificações introduzidas pela reforma tributária, que foi estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023 e sancionada pela Lei Complementar 214/2025. Ele explicou: “A emenda alterou a forma como diversos tributos são cobrados pelos entes federativos”.
A apresentação também revelou que o Senado Federal será responsável por definir as alíquotas de referência. Enquanto isso, estados e municípios poderão estabelecer suas alíquotas padrão, desde que estas sejam inferiores às alíquotas referenciais. O novo imposto será gradualmente implementado até 2032 e passará a ser recolhido no local de consumo, em vez da origem do serviço.
O auditor ainda destacou a criação do Comitê Gestor do IBS por meio da Lei Complementar 1.401/2026. Este comitê regulará como os estados e municípios procederão com a arrecadação do tributo: “Os entes não terão mais autonomia nas decisões sobre a destinação dos recursos; tudo será coordenado pelo comitê, que estabelecerá diretrizes para arrecadação e administração”. O comitê contará com 27 representantes de estados e 27 de municípios.
Marcelo de Oliveira São José, coordenador do ISS, abordou os efeitos da reforma tributária nas atividades culturais: “A cultura enfrentará um redutor aproximado de 60%, conforme previsto na Lei Complementar”. Ele ressaltou áreas beneficiadas como artes cênicas, música, cultura popular, artes visuais, literatura, audiovisual e feiras comerciais.
Lucas Padilha, secretário municipal de Cultura, elogiou o êxito da Lei do ISS do Rio e destacou que ela representa o maior incentivo à cultura no Brasil: “São Paulo não ultrapassa R$ 30 milhões em fomento municipal”. Ele reiterou a importância de realizar debates tanto em Brasília quanto nos estados e municípios: “Não podemos aceitar menos do que já temos; devemos aspirar por mais”, declarou.
O presidente da Riofilme, Leonardo Edde, também sublinhou a relevância das discussões: “O Rio é o cenário ideal para isso e precisamos posicionar nossa cidade nessa luta”.
Segundo Pedro Guimarães, presidente da Associação dos Promotores de Eventos de Entretenimento no RJ (Apresenta), é crucial que a Câmara Municipal participe ativamente dessas conversas e busca-se criar uma nova legislação sem concentrar todas as decisões no governo. Ele afirmou: “Há um entendimento comum sobre estarmos todos no mesmo barco. Esta audiência não tem caráter confrontacional ou divergente; ela visa construir um caminho justo.”
A arrecadação do ISS em 2025 superou R$ 9 bilhões, conforme mencionado pelo vereador Aloisio Freitas. Ele argumentou que já existe uma legislação municipal estruturada com receitas significativas e enfatizou a necessidade de continuidade na gestão fiscal: “Temos uma lei que gera empregos e renda além de valorizar nossa identidade cultural. Agora é momento de tornar isso mais concreto durante os debates e elaborar um novo dispositivo para assegurar os investimentos”.
A audiência pública contou ainda com a presença da vereadora Monica Benicio (PSOL), integrante do colegiado, assim como dos vereadores Rosa Fernandes (PSD) e Flávio Valle (PSD).
