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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tomou a decisão de cancelar permanentemente cerca de 800 mil multas por evasão de pedágio na Rodovia Rio-Santos, que faz parte da BR-101 Sul no estado do Rio de Janeiro. Essas infrações foram registradas nos sistemas de livre passagem, conhecidos como free flow, localizados em Paraty, Mangaratiba e Itaguaí desde março de 2023, quando a estrada começou a operar sem cancelas.
Esse número representa uma parcela significativa das 1,4 milhão de autuações vinculadas ao modelo eletrônico de cobrança no estado. A formalização dessa decisão foi feita através da Deliberação 277 da ANTT, que também abrangeu a suspensão de 3,4 milhões de multas semelhantes em todo o território nacional.
Conforme informações da agência, muitos motoristas que foram multados já haviam pago a tarifa do pedágio, embora fora do prazo estipulado, devido a problemas de comunicação e dificuldades operacionais do sistema. Assim, além da revogação das infrações, os pontos afetados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também serão removidos.
Esse assunto gerou intensa pressão entre os usuários da rodovia e motivou debates na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O deputado federal Hugo Leal, que solicitou uma audiência pública para tratar do tema, comentou que o número elevado de cancelamentos evidencia falhas na implementação do sistema free flow na Rio-Santos.
Motoristas que pagaram multas que agora são consideradas indevidas têm a possibilidade de solicitar reembolso à ANTT. Para aqueles que ainda possuem pendências, será possível acompanhar o status por meio dos canais do Detran e da própria agência reguladora, e futuramente pela Carteira Digital de Trânsito após a integração com a Secretaria Nacional de Trânsito.
