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Os municípios de Petrópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito estão prestes a se integrar à área coberta pelo Bilhete Único Intermunicipal. Essa alteração é parte de um projeto de lei apresentado pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), que atualmente ocupa a presidência da Alerj, e já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
O projeto visa atualizar a legislação que regulamenta o Bilhete Único, em vigor desde 2009, para alinhar-se à Lei Complementar 184/18, que redefiniu os limites da Região Metropolitana do Rio e incluiu esses três municípios. Contudo, a legislação atual do Bilhete Único ainda não reflete essa modificação recente.
Guilherme Delaroli destacou que essa proposta busca corrigir uma lacuna que deixou os moradores dessas localidades sem acesso a um benefício já disponível em outras áreas da região metropolitana. “Desde 2018, houve mudanças nos municípios que integram a Região Metropolitana, mas a lei do Bilhete Único, datada de 2009, não foi atualizada. Isso resultou na exclusão de milhares de pessoas desse direito. Precisamos incluir Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis”, declarou Delaroli.
No momento, o Bilhete Único Intermunicipal está disponível para os cidadãos de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.
Após receber aval da CCJ, o projeto ainda precisa ser votado no plenário da Alerj. Se obtiver aprovação dos deputados estaduais, seguirá para sanção do governador.
O Bilhete Único Intermunicipal é um benefício tarifário oferecido pelo Governo do Estado do Rio e vinculado ao CPF do usuário. Para utilizá-lo, é necessário ter entre 5 e 64 anos e uma renda mensal não superior a R$ 3.205,20. Nesse sistema tarifário, o passageiro paga um montante limitado enquanto o governo subsidia a diferença até o custo total da viagem.
Esse benefício pode ser utilizado em todos os modais integrados e tem um limite de duas utilizações por dia com um intervalo mínimo de uma hora entre elas. Após esse uso ou caso o cartão seja utilizado consecutivamente na mesma linha duas vezes seguidas, o sistema deixa de considerar a integração e o valor integral das passagens será cobrado.
Atualmente aceita-se o Bilhete Único em barcas, metrô, trens urbanos e interurbanos, ônibus municipais e intermunicipais legalizados como vans intermunicipais além dos sistemas BRT e VLT. Em julho do ano passado, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) firmou uma parceria com a Secretaria Municipal de Transportes do Rio (SMTR) para garantir a continuidade desse benefício nas integrações com modais municipais após a implementação do novo sistema de bilhetagem escolhido pela prefeitura.
