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O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, promulgou um novo decreto que intensifica a supervisão sobre contratos e licitações de significativa relevância financeira no âmbito do Poder Executivo estadual.
A publicação ocorreu no Diário Oficial na terça-feira, 28, e modifica as diretrizes de análise jurídica que estão em vigor desde 2007 no governo fluminense.
Com a nova regulamentação, quaisquer editais, contratações diretas, convênios e acordos de trabalho que envolvam valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões deverão ser submetidos a uma avaliação jurídica mais rigorosa antes de seguirem adiante.
Além disso, essa exigência se estende às adesões a atas de registro de preços e aos termos aditivos, aplicando-se mesmo em situações em que os pagamentos sejam realizados em parcelas.
Esse decreto impacta principalmente autarquias e fundações que não possuem um procurador do estado liderando seu setor jurídico. Para esses casos, pareceres sobre contratos que ultrapassem o limite estipulado de R$ 10 milhões deverão ser aprovados pelo departamento jurídico da secretaria responsável pela entidade.
Na prática, esta nova norma estabelece uma fase adicional de controle para contratos considerados sensíveis devido ao montante financeiro envolvido. O objetivo é minimizar lacunas nos processos de compra, contratação e formalização de acordos dentro da administração pública estadual.
Conforme informações do governo, essa alteração visa alinhar o regime jurídico das instituições estaduais à Nova Lei de Licitações, que já está em plena vigência.
O decreto integra um esforço mais amplo de reorganização administrativa liderado por Ricardo Couto desde sua assunção interina ao Palácio Guanabara. Recentemente, o governo também tem promovido exonerações, iniciado auditorias e revisado estruturas herdadas da gestão anterior.
As informações são do portal Tempo Real
