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A administração municipal de Petrópolis divulgou um decreto no Diário Oficial que permite a conversão da antiga garagem da Viação Autobus, localizada na Estação Montreal, no bairro Corrêas, para um novo projeto imobiliário privado, seguindo as diretrizes do programa Minha Casa Minha Vida. Este terreno, que se encontra desativado há mais de dez anos, será transformado em um complexo habitacional com apartamentos acessíveis a famílias de renda média.
Embora o projeto esteja inserido no programa governamental, ele não atenderá as classes menos favorecidas. As unidades habitacionais serão voltadas a famílias com rendimentos mensais variando entre três e seis salários mínimos, o que corresponde a aproximadamente R$ 4,8 mil e R$ 9,7 mil.
O novo empreendimento deverá ter uma altura máxima de nove andares, sendo dois deles construídos sobre pilotis e incluindo áreas destinadas a estacionamento, lazer e circulação. A utilização do terreno será restringida a 50%, com apartamentos com área mínima de 40 metros quadrados e espaços comuns proporcionais ao tamanho do condomínio.
Entre as obrigações estabelecidas pelo decreto estão a implementação de uma bacia de retenção para águas pluviais, dependendo da viabilidade técnica e econômica do projeto, além da criação de um sistema viário adequado para o acesso ao empreendimento. O documento também exige que pelo menos 20% da área total seja destinada ao reflorestamento ou à preservação ambiental, utilizando espécies nativas ou frutíferas.
Este decreto fundamenta-se na Lei nº 7.199/14 e em decisões do Conselho de Análise de Projetos Especiais da LUPOS, alinhando-se à estratégia municipal de aumentar a oferta de habitação e combater o déficit habitacional existente.
No momento, Petrópolis possui cerca de 453 moradias financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida através do FGTS, refletindo um esforço contínuo para expandir iniciativas residenciais em áreas que antes eram subutilizadas ou inativas.
