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Com a implementação da unidade armada da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no mês passado, voltam à tona as discussões sobre essa estratégia em Niterói. A intenção é estabelecer uma colaboração entre as polícias Militar e Civil, centrando esforços no combate a crimes nas ruas, como roubos e furtos.
Um dos principais apoiadores dessa iniciativa é o vereador Renato Cariello (PDT), que coassinou um projeto que permite o armamento da Guarda Municipal. Essa proposta já foi aprovada em sua primeira votação na Câmara Municipal em maio do ano anterior. O vereador destaca a necessidade de abordar a medida com responsabilidade e um planejamento apropriado.
De acordo com Cariello, o objetivo é aumentar a presença preventiva em locais de grande movimentação, como terminais de transporte público, praças e centros comerciais, o que ampliaria a capacidade de resposta a incidentes cotidianos. Ele enfatiza que qualquer progresso nesse sentido deve estar atrelado a critérios rigorosos de treinamento, protocolos operacionais claros e mecanismos que garantam controle e transparência.
Além disso, o debate é sustentado por recentes alterações na interpretação jurídica acerca das funções das guardas municipais. O Supremo Tribunal Federal afirmou que essas corporações podem atuar em ações relacionadas à segurança urbana, abrangendo tanto o policiamento comunitário quanto o ostensivo, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Constituição. O Estatuto Geral das Guardas Municipais também permite o porte de armas, conforme legislação específica que regula essa prática.
