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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu postergar a segunda discussão sobre um projeto de lei que visa reconhecer os trabalhadores informais do comércio ambulante, incluindo os camelôs que atuam nas praias e na orla, como patrimônio cultural imaterial da cidade. O presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), solicitou o adiamento por duas sessões, com o intuito de promover um debate mais aprofundado e buscar um consenso entre os vereadores.
Caiado destacou que a questão é multifacetada, abrangendo tanto o reconhecimento de uma prática tradicional carioca quanto a necessidade de abordar as irregularidades no espaço público. “Os vendedores de mate, sanduíches naturais e biscoitos fazem parte essencial da cultura praiana do Rio. Isso é inegável. Contudo, não podemos ignorar a existência de muitas atividades irregulares que afetam não apenas aqueles que seguem as regras, mas também a experiência de cariocas e turistas que desejam desfrutar do sol e do mar. Precisamos discutir isso com maior profundidade”, declarou o presidente da Câmara.
O projeto, elaborado pelo vereador Leonel de Esquerda (PT), foi introduzido no ano passado, mas somente chegou ao plenário na última terça-feira (14/04), quando obteve aprovação em primeira discussão. O debate ganhou nova dimensão após um incidente violento envolvendo uma artesã na orla de Ipanema no último fim de semana, o que trouxe à tona questões sobre o trabalho informal nas praias cariocas.
Na justificativa para a proposta, seu autor argumenta que a intenção é valorizar aqueles que atuam nas áreas de lazer da cidade, oferecendo “conforto e qualidade” aos visitantes. Entretanto, a iniciativa gerou divergências e provocou reações adversas entre representantes do comércio formal.
A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) manifestou sua oposição ao projeto. Em uma correspondência dirigida ao presidente da Câmara, Carlo Caiado, seu líder Josier Vilar descreveu a proposta como um “retrocesso inaceitável” e expressou preocupações sobre a possível institucionalização da desordem no espaço público.
No documento, a ACRJ argumenta que o Rio deve lidar com a ocupação irregular dos espaços urbanos e defende que a formalização e organização do trabalho ambulante seriam soluções adequadas. A entidade ainda alertou que aprovar essa proposta poderia criar concorrência desleal para comerciantes formais e comprometer o ambiente de negócios na cidade.
O texto enviado à Câmara enfatiza que patrimônio cultural deve refletir valores e identidade coletiva, ao invés de servir para legitimar práticas irregulares. A carta completa apresenta os seguintes pontos:
“Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Vereador Carlo Caiado
A Associação Comercial do Rio de Janeiro vem manifestar sua veemente oposição ao Projeto de Lei nº 801/2025, que pretende declarar como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o comércio ambulante irregular e os camelôs das praias e da orla.
Trata-se de uma proposta grave, equivocada e profundamente prejudicial ao futuro da cidade.
O que o Rio de Janeiro necessita é enfrentar, com seriedade, um de seus principais problemas urbanos — a ocupação desordenada do espaço público — e não o oposto: institucionalizar a ilegalidade, transformando-a, de forma inaceitável, em símbolo cultural.
Espera-se que o Poder Legislativo caminhe ao lado da sociedade, em sintonia com seu legítimo clamor por ordem urbana, segurança, mobilidade e respeito às regras que regem a convivência em uma cidade civilizada.
Não há qualquer racionalidade em premiar a informalidade irregular em detrimento daqueles que operam na legalidade. Milhares de empreendedores formais sustentam esta cidade com enorme sacrifício, gerando empregos, pagando tributos e cumprindo normas rigorosas. Caso esse projeto avance, estar-se-á legitimando uma concorrência desleal, injusta e destrutiva para o ambiente de negócios.
Não se trata de negar a importância social do trabalho ambulante, mas de afirmar que o caminho civilizatório é a formalização, a organização e a inclusão produtiva — e não a perpetuação da desordem.
Cabe ao poder público oferecer alternativas dignas, estruturadas e legais para esses trabalhadores. O que não se pode admitir é a transformação da exceção ilegal em regra legitimada pelo Estado.
Patrimônio cultural é aquilo que eleva, que representa valores, história e identidade coletiva. Utilizar esse instrumento para consagrar a desordem urbana é desvirtuar sua essência e banalizar seu significado.
O Rio de Janeiro não pode continuar refém da desorganização e do improviso.
Ou escolhemos o caminho da legalidade, da ordem e do desenvolvimento ou continuaremos afastando investimentos, degradando o espaço urbano e penalizando a própria população.
A Associação Comercial do Rio de Janeiro reafirma sua posição firme: este projeto representa um retrocesso inaceitável e deve ser rejeitado.
O Rio precisa ter coragem para enfrentar seus problemas — não leis que os legitimem.”
