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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu bloquear até R$ 428 milhões em bens pertencentes ao ex-prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, conhecido como Waguinho.
A determinação foi tomada pelo juiz Nilson Luis Lacerda em uma ação civil pública proposta pela Prefeitura de Belford Roxo. O objetivo é assegurar um possível ressarcimento aos cofres municipais em decorrência de irregularidades relacionadas a contratações temporárias realizadas durante a gestão do ex-prefeito.
Na sua decisão, o juiz identificou evidências de que Waguinho utilizou um quadro funcional que não estava em conformidade com as diretrizes da Constituição Federal, privilegiando contratos temporários em vez de promover concursos públicos.
“A manutenção intencional de um quadro funcional que desrespeita a Constituição Federal, através do uso excessivo e inadequado de contratações temporárias, substituindo a regra do concurso público”, destacou o juiz Nilson Luis Lacerda.
Além disso, o magistrado enfatizou que a indisponibilidade dos bens não possui caráter punitivo neste estágio do processo.
“Possui natureza meramente cautelar e asseguratória, sem caráter punitivo, sendo apropriada para garantir a efetividade da decisão judicial”, afirmou Nilson Luis Lacerda.
Ação civil pública aponta irregularidades
A Prefeitura de Belford Roxo moveu a ação civil pública alegando improbidade administrativa por parte do ex-prefeito. Segundo o município, suas ações teriam causado danos significativos ao erário.
A administração municipal informou que iniciou uma auditoria administrativa em janeiro de 2025 para investigar as condições funcionais da cidade. Esse levantamento revelou um cenário alarmante de irregularidades no quadro de pessoal.
Conforme os dados fornecidos pelo município, entre os 21 mil vínculos funcionais registrados, apenas cerca de 1,65% seriam ocupados por servidores efetivos.
A prefeitura argumenta que essa estrutura foi criada de maneira dolosa e contínua, desviando-se das normas constitucionais para ingresso no serviço público. Além disso, a ação destaca um aumento abrupto e desproporcional nas despesas com pessoal.
Posição do Ministério Público
No processo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) manifestou apoio ao pedido de tutela urgente feito pelo município.
O órgão apontou indícios claros da utilização sistemática de contratações temporárias em larga escala e considerou imprescindível a indisponibilidade dos bens envolvidos.
“É necessário assegurar a futura recomposição do erário e garantir a eficácia da decisão judicial final”, declarou o MPRJ.
