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O Ministério Público Federal (MPF) está solicitando à Justiça Federal a conclusão do processo que envolve a preservação do acervo do antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), localizado na Lapa, centro do Rio de Janeiro. O órgão reforçou a importância de proteger os registros da Polícia Civil e documentos relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura militar, rebatendo contestações da União e do estado do Rio.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, assinou a manifestação destacando que a disputa entre União e estado tem mantido o imóvel em uma situação de “limbo administrativo”. Mesmo sendo de propriedade da União, o prédio continua sob gestão estadual, sem que nenhuma das partes assuma a responsabilidade total pela conservação do patrimônio documental.
O MPF alerta que essa falta de definição representa um risco para milhares de documentos, incluindo papéis e itens iconográficos produzidos entre as décadas de 1930 e 1960. Muitos desses registros são essenciais para investigações sobre desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos durante a ditadura.
“A proteção desse acervo vai além de questões administrativas ou patrimoniais. Esses documentos são fundamentais para preservar a memória coletiva e para cumprir as obrigações internacionais do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou Julio Araujo.
O MPF ressalta que inspeções técnicas no local identificaram problemas como infiltrações, janelas quebradas, sujeira, umidade e a presença de invasores, além do risco de deterioração do material.
Desde setembro de 2025, quando a ação civil pública foi movida, a Justiça determinou medidas emergenciais, como reforçar a segurança e remover parte do acervo, mas o processo ainda não foi concluído.
O órgão está pedindo que a Justiça reconheça oficialmente a propriedade federal do prédio e que a União finalize o processo de reversão do imóvel, sob pena de multa. Também solicita uma nova audiência de conciliação entre União, estado e demais partes envolvidas para encontrar uma solução definitiva que garanta a conservação do acervo histórico.
O objetivo da ação do MPF é garantir não apenas a reversão do imóvel, mas também a proteção e tratamento adequado dos documentos, evitando que os registros históricos e de direitos humanos se percam ou se deteriorem.
