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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou à Justiça a suspensão da lei municipal que autoriza a construção de prédios de até 60 metros de altura — o equivalente a cerca de 20 andares — no bairro do Alto, em Teresópolis, na Região Serrana do estado. A manifestação foi apresentada na última terça-feira (10).
A legislação altera as regras de altura das edificações na região e provocou forte repercussão entre moradores e entidades locais. Um abaixo-assinado contrário à medida já reúne cerca de 15 mil assinaturas, número que representa quase 10% da população do município.
A norma questionada é a Lei Complementar 351/2025, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 19 de dezembro e sancionada três dias depois pelo prefeito José Leonardo Vasconcellos de Andrade. A mudança ampliou o limite de altura das construções no bairro do Alto, área que hoje possui restrições mais rígidas previstas no Plano Diretor Municipal.
Críticos da iniciativa afirmam que o novo gabarito contraria o planejamento urbano da cidade, que permite edificações de até oito pavimentos. Além disso, ações judiciais apontam que não houve apresentação de estudos técnicos que justificassem o aumento no limite de altura das construções.
No pedido encaminhado ao Judiciário, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis também solicitou a suspensão imediata de processos de licenciamento e de eventuais autorizações concedidas com base na nova legislação. Segundo o Ministério Público, a aprovação da medida ocorreu de forma acelerada.
A legalidade da mudança também passou a ser discutida em diferentes instâncias da Justiça. Na esfera federal tramitam uma ação popular e uma ação civil pública movida pela associação Amaposse. Já na Justiça estadual existe outra ação popular que questiona a validade da lei.
Uma dessas ações foi apresentada pelo advogado e vereador do Rio de Janeiro, Pedro Duarte, atualmente filiado ao Partido Social Democrático (PSD), após deixar o Partido Novo.
No processo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) foram acionados para informar possíveis impactos ambientais da mudança urbanística, especialmente em áreas próximas ao Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Os dois órgãos têm prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos. Uma audiência para discutir o tema está marcada para o dia 25 de março, às 14h, e deve reunir representantes de associações de moradores, integrantes da Prefeitura de Teresópolis e órgãos ambientais federais para definir os próximos passos do processo.
*Com informações de O Globo.
