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Com a sanção do Poder Executivo e a publicação no Diário Oficial da última sexta-feira, 15 de setembro, a Lei 11.186/26, de autoria do deputado Fred Pacheco (PL), entrou em vigor. Esta legislação assegura que mães atípicas possam obter um documento de identificação que reconhece e valoriza seu papel como cuidadoras principais de crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.
O autor da lei destacou que essas mães frequentemente são invisíveis nas estatísticas e nas políticas públicas, enfrentando desafios significativos em sua rotina diária. Muitas delas abandonam suas carreiras e lidam com uma intensa carga emocional enquanto lutam por direitos fundamentais para seus filhos. O objetivo do documento de Identificação é facilitar o acesso a benefícios, assegurar prioridade nos serviços públicos e destacar a importância dessa função vital na estrutura social.
Este documento terá uma validade de cinco anos e garantirá atendimento prioritário nas áreas da saúde, educação e assistência social. Com ele, as mães atípicas poderão ser integradas em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e recebimento de renda emergencial. Além disso, servirá como prova da condição especial em processos administrativos.
A solicitação do documento será feita através do Detran-RJ, que exigirá um requerimento acompanhado de documentos pessoais com foto, comprovante de residência, laudo médico da criança ou da pessoa assistida, além de uma declaração que confirme a responsabilidade pelos cuidados prestados.
Embora a lei permita que pais ou outros responsáveis que compartilham os cuidados com a criança possam solicitar o documento, esse artigo foi vetado pelo Executivo. O governador Ricardo Couto justificou o veto afirmando que a inclusão desse trecho poderia ampliar o benefício sem clareza suficiente, comprometendo a coerência da proposta voltada especificamente para as “mães atípicas”.
A proposta original foi liderada pelo deputado Fred Pacheco (PL), que contou com coautoria dos seguintes parlamentares: Guilherme Delaroli (PL), Índia Armelau (PL), Carlos Minc (PSB), Val Ceasa (PRD), Rodrigo Amorim (PL), Carlos Macedo (REP), Jari Oliveira (PSB), Chico Machado (PL), Verônica Lima (PT), Lilian Behring (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Giselle Monteiro (PL), Dr. Deodalto (PL), Rafael Nobre (União), Munir Neto (SDD), Marcelo Dino (PL), Vítor Júnior (PDT), Felipinho Ravis (PP), Júlio Rocha (Agir), Renan Jordy (PL), Vinícius Cozzolino (PDT), Cláudio Caiado (PSD) e Danniel Librelon (REP).
