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Douglas Ruas (PL), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), decidiu reintroduzir na pauta o projeto que estabelece o ICMS Educacional no estado. Tal proposta é vista como fundamental para os municípios fluminenses e estava sem progresso há três meses. As informações são provenientes d´O Globo.
Nos bastidores da Alerj, a volta à discussão do projeto é interpretada como uma estratégia política da atual gestão legislativa para fortalecer sua posição em um período que antecede as eleições. Este é o segundo momento em que a proposta é discutida sem conseguir avançar. O adiamento na votação já resultou na perda de mais de R$ 100 milhões em recursos destinados à educação para os municípios.
O Projeto de Lei 6659/2025, que tem origem no Poder Executivo, propõe mudanças nos critérios de repartição dos 25% do ICMS que devem ser enviados às prefeituras. A nova redação incluirá indicadores de desempenho educacional na distribuição dos fundos.
A medida já é implementada nos demais estados brasileiros, porém o Rio de Janeiro ainda não a regulamentou dentro do prazo estipulado pela Emenda Constitucional de 2020.
Pela primeira vez, a proposta foi discutida em 3 de fevereiro, sob a presidência interina de Guilherme Delaroli (PL). Durante essa sessão, foram apresentadas 73 emendas parlamentares, mas o projeto acabou sendo retirado da votação. Desde então, não houve progresso significativo.
Agora, o texto está novamente na agenda do plenário após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter incorporado algumas sugestões dos deputados em um novo substitutivo.
A urgência em votar este projeto está diretamente relacionada ao impacto financeiro nas contas municipais. Sem a regulamentação do ICMS Educacional, os 92 municípios do estado não poderão acessar recursos do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) em 2026, um complemento do Fundeb que depende da legislação estadual.
Uma portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada no final do ano passado, excluiu as cidades fluminenses desses repasses. Estima-se que os municípios tenham deixado de receber mais de R$ 100 milhões para investimentos na educação básica.
No mês de dezembro, prefeitos da região interiorana buscaram a Alerj para solicitar prioridade na análise desse projeto. A falta de uma solução aumentou a insatisfação entre os parlamentares e intensificou o debate sobre a proposta.
Mesmo se aprovada agora, os efeitos financeiros só deverão ser sentidos em 2027, uma vez que as novas regras precisam ser definidas com antecedência para entrarem em vigor no exercício seguinte.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) destacou que o estado já acumula um ano de atraso e enfatizou a importância deste projeto para a educação pública. “O ICMS educacional é crucial e possui respaldo constitucional e legal. O Brasil inteiro já implementa esse mecanismo, que visa premiar os municípios que melhoram seus indicadores educacionais, como as taxas de aprovação. Todo recurso destinado à educação básica é fundamental”, afirmou Luiz Paulo.
A demora na tramitação também foi atribuída a desavenças políticas entre o Executivo e o Legislativo no ano anterior. Quando o projeto foi apresentado à Alerj pelo ex-governador Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar (União) ainda estava na presidência da Casa. Após tensões políticas com Castro, a proposta não foi levada à votação, agravando as relações entre os poderes.
Nos corredores da Alerj, alguns deputados acreditam que a lentidão na tramitação refletiu cálculos políticos relacionados à repartição tributária. A percepção é que votar pela aprovação não seria interessante para determinados setores aliados ao governo naquela época, dado que a proposta condiciona parte dos repasses do ICMS ao desempenho escolar das cidades.
Com as novas diretrizes propostas, municípios com melhores resultados em indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) seriam favorecidos. Por outro lado, cidades com desempenho aquém poderiam ver sua fatia reduzida nos repasses.
Dentre os municípios com piores resultados estão localidades politicamente significativas como Belford Roxo, Japeri, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e São Gonçalo — esta última sendo um importante reduto político para Douglas Ruas.
A avaliação feita por alguns deputados indica que aprovar este texto poderia pressionar prefeitos aliados na Baixada Fluminense e no interior em um momento crítico de negociações eleitorais.
O assunto também se entrelaça com a disputa pelo governo estadual. A capital carioca está sob administração de Eduardo Paes (PSD) até sua saída da prefeitura e se destaca por ter alcançado o quinto lugar entre as capitais no Ideb dos anos iniciais com nota 6,0. Essa performance poderia assegurar ao Rio uma parte significativa dos recursos disponíveis.
Numa análise mais ampla nos bastidores políticos, parlamentares acreditam que essa votação pode fortalecer politicamente a capital frente aos grandes municípios do interior e da Região Metropolitana que apresentam resultados medianos ou insatisfatórios. Itaboraí, por exemplo — reduto político do grupo Delaroli — ocupa apenas a 50ª posição no estado com nota 5,0.
Além do ICMS Educacional, outro projeto relevante entrou em discussão urgente na Alerj: trata-se do Projeto de Lei 7600/2026 enviado pelo Executivo para modificar normas relacionadas ao Conselho de Revisão Fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda.
A proposta revisita o artigo 256 do Código Tributário Estadual e altera a composição desse órgão responsável pela análise das disputas tributárias.
No ano passado foi aprovada uma mudança legislativa que aumentou o número total de conselheiros para 20 membros — metade deles representando a Fazenda e metade oriundos da sociedade civil e contribuintes.
A nova proposta busca otimizar o funcionamento do conselho após desafios operacionais surgidos devido ao aumento no número de integrantes. Atualmente, esse órgão opera com quatro turmas compostas por quatro membros cada uma mantendo paridade entre representantes governamentais e contribuintes.
Criticos argumentam que esta nova configuração pode prejudicar esse equilíbrio desejado. Alguns deputados sugerem que o projeto seja retirado da pauta para revisão sob a atual gestão estadual e pela Secretaria da Fazenda vigente.
“Mudanças ocorreram na governança; tanto no governador quanto no secretário da Fazenda”, declarou Luiz Paulo. “Seria prudente colocar este projeto sob diligência para averiguar se o novo governo ainda deseja prosseguir com essa proposta.”
Outro aspecto levantado pelos parlamentares diz respeito ao impacto fiscal gerado pela medida e à sustentabilidade desse modelo diante das reformas tributárias nacionais previstas para substituir gradualmente o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
